Câmara Municipal aprova e Prefeitura declara “Estado de Calamidade Pública” em Conquista

Com essa medida, a Prefeitura poderá intensificar ações de prevenção e enfrentamento à covid-19 sem se preocupar com a Lei de Responsabilidade Fiscal 7 de abril de 2020 Natalie Kruschewsky

Foi aprovada, nesta segunda-feira (06/04), pelos vereadores na Câmara Municipal, via videoconferência, a Lei que autoriza o poder executivo municipal a decretar Calamidade Pública em Vitória da Conquista. O Projeto de Lei foi enviado pela Prefeitura dia 23 de março e aguardava o parecer dos parlamentares. A lei e o decreto de “Estado de Calamidade Pública” foram publicados ainda na segunda no Diário Oficial do Município.

Com o “Estado de Calamidade Pública”, segundo a Prefeitura, haverá uma intensificação das ações de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo covid-19. Uma das principais consequências da medida é a dispensa do poder executivo municipal de licitações para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a atender às emergências de saúde pública.

A justificativa da Prefeitura, para a deflagração do estado de “Calamidade Pública”, é o entendimento de que os efeitos da pandemia na saúde e na economia da cidade irão gerar um natural aumento das despesas públicas que não estão previstas na Lei Orçamentária.  Somente com o estado de calamidade pública o Município poderá manter o funcionamento dos serviços públicos, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos em situações normais.

Calamidade Pública

O “Estado de Calamidade Pública” pode ser decretado por governos municipais e estaduais e dura até 180 dias. Essa medida pode ser tomada quando algum desastre, natural ou não, afeta uma região, e gera danos substanciais para sociedade. Esses danos podem ser materiais, humanos ou ambientais e, para ser decretado, o “Estado de Calamidade” necessita que pelo menos dois deles tenham acontecido.

O decreto permite que o governante tome várias atitudes que normalmente são proibidas, como passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O estado ou município também pode contratar serviços ou adquirir bens sem a obrigatoriedade de realizar licitações enquanto durar a calamidade. Outra consequência possível é permitir que a população daquela cidade ou estado saque parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O Governo Federal normalmente ajuda as cidades ou estados que decretam calamidade enviando itens de ajuda humanitária, enviando a Defesa Civil ou até as Forças Armadas, além de fornecer recursos financeiros.

Fechamento do comércio 

Também na segunda-feira (06/04), o prefeito Herzem Gusmão revogou o decreto publicado no domingo dia (05/04) que liberava a abertura do comércio. A partir desta terça-feira então os estabelecimentos não essenciais voltaram a ficar fechados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *