Ministro Edson Fachin anula condenações de ex-presidente Lula, mas PGR recorre da decisão

Em 2017, Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá 8 de março de 2021 Carolina Lapa

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) anulou nesta segunda-feira (08/03) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com essa decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Alegando “danos” irremediáveis a Lula a Procuradoria-Geral da República (PGR) prepara recurso contra a decisão de Fachin. O Recurso deve ser apresentado quando a PGR for notificada oficialmente da decisão pelo STF, o que ainda não tinha acontecido até as 17h de hoje. A subprocuradora-geral da República Lindôra já analisa o caso.

Em nota divulgada no fim da tarde a defesa de Lula afirma que recebeu a decisão de Fachin com “serenidade” mas a decisão não tem condão de reparar os danos “irremediáveis” causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava-jato” ao ex presidente, ao sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Ao decidir sobre o pedido de habeas corpus da defesa de Lula, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o “juiz natural” dos casos.

A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações. Agora, caberá à Justiça Federal do Distrito Federal analisar os três casos e decidir se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

Em nota, o gabinete de Fachin explicou que embora a questão da competência de Curitiba para analisar os processos de Lula já tenha sido levantada anteriormente, “é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”. Disse também que, com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à seção judiciária do Distrito Federal.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, informou a nota do ministro. E que nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma do STF, verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda, outros órgãos da Administração Pública.

Segundo Fachin, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes às de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

 

Fonte: G1

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