Desde o dia 17 de maio de 2017, tramita na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista o Projeto de Resolução 01/2017 que prevê o aumento de R$ 2,6 mil na verba de gabinete para cada um dos 21 parlamentares da casa. Se aprovado e, depois, sancionado pelo atual prefeito, Herzem Gusmão, serão R$ 54,600 mil a mais por mês nas despesas do município, e em 12 meses, o total de gastos chegará a mais de R$ 600 mil.

Na tarde desta terça-feira (30), o Avoador procurou ter acesso ao Projeto 01/2017 por escrito, porém o pedido foi negado. Segundo a diretora da Secretaria Geral, Gisele Trindade, o acesso ao documento só será liberado ao público depois de encaminhado ao prefeito. “O projeto tem duas votações, na segunda, ele é encaminhado ao prefeito que tem quinze dias para sancionar ou vetar”, explica Trindade.

A diretora Administrativa e Financeira, Olga Dutra, reforça a ideia de manter o texto em sigilo. De acordo com ela, enquanto o projeto está em tramitação, ele não pode ser acessado nem pelo vereador, o que leva a entender que os vereadores conquistenses votam os projetos sem ler. “Quando o projeto vai para as comissões, ninguém sabe se ele será aprovado ou não e, se você joga isso na sociedade, você causa incerteza porque nem todo mundo que lê um projeto de lei entende o que é projeto e o que é lei. Agora, imagine jogar isso para pessoas que não sabem nem o que fazer com essa informação, é uma insegurança até jurídica”, aponta a diretora.

Porém, a Lei de Acesso à Informação, sancionada pela então presidente Dilma Roussef, garante a qualquer cidadão o direito a obter  informações públicas dos órgãos e entidades. Em seu artigo 6º, inciso I, ela determina que isso contribui para uma “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

Para Alcione Barbosa, o acesso aos documentos não poderia ser negado pelos funcionários da Câmara. Foto: Yuri Iriarte

O advogado Alcione Barbosa, especialista em Direito Administrativo, afirma ainda que qualquer ato da administração pública precisa ser divulgado mesmo que ainda esteja em tramitação, pois é, durante esse período, que deve ser discutido pela população que tem o dever de fiscalizar os vereadores. “Essa tramitação precisa ser muito clara, qualquer pessoa pode ter acesso. Isso é que diz a própria Constituição atendendo ao princípio da publicidade, não existe isso de que o projeto não pode se tornar público”, ensina Barbosa.

Barbosa destaca que somente informações que envolvam riscos à segurança nacional precisam correr em segredo de justiça. Ele ainda explica que há ilegalidade em não expor o trâmite de um Projeto que é de interesse público. “Qualquer posição (desvio de conduta), de qualquer pessoa investida num cargo que tenha ônus público, deve atender ao principio da legalidade e, qualquer ato desses que vai de encontro a legislação, é ato de improbidade administrativa, ou seja, é crime”, aponta o advogado.

A Câmara foi procurada para dar resposta, mas só foram obtidas informações sobre o salário dos vereadores e não da verba de gabinete como propõe o projeto. A vereadora Nildma Ribeiro argumenta que qualquer aumento de salário só pode ser efetuado pela gestão anterior. “Nós vamos apresentar um projeto que congela o nosso salário até 2020. A gente pode até apresentar um projeto de aumento, mas só teria efeito na próxima gestão”, explica Ribeiro.

O presidente da Câmara, Hermínio Oliveira, em entrevista à Rádio Clube diz que “quem divulgou agiu de má fé”, pois a legislação garante o aumento de 60% com base no salário dos deputados estaduais, mesmo assim a câmara teria rejeitado esse valor por causa da crise. “Nós ganhamos um dos salários mais baixos no interior da Bahia, nosso salário bruto é de R$ 12 mil, que é equivalente ao de muitas cidades pequenas”, defende-se Oliveira.

A vereadora e o presidente citam aumento de salário, mas o acréscimo previsto no Projeto é na verba de gabinete. Atualmente, essa verba para os vereadores é de R$ 15,6 mil. Se o projeto for aprovado na segunda votação, o valor sobe para R$ 18,2 mil. Mesmo sem liberação oficial, O Avoador teve acesso ao PL 01/2017 por meio de funcionários da Câmara que pediram sigilo, pois temem perseguição da atual diretoria administrativa e financeira.

*O texto passou por atualização 1h 10 do dia 1º de junho de 2017.