A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, no dia 10 de outubro, o Projeto de Lei nº 26/2025 do Executivo, que altera a atual taxa de iluminação pública e cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU). O PL recebeu votos favoráveis de 14 dos 19 vereadores presentes na sessão. 

Votaram a favor da proposta Adinilson Pereira (UB), Bibia (UB), Cris Rocha (MDB), Nelson de Vivi (PSDB), Luís Carlos Dudé (UB), Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Gabriela Garrido (PV), Ricardo Babão (PCdoB), Dinho dos Campinhos (Republicanos), Doutora Lara (Republicanos), Hermínio Oliveira (PP), Márcio de Vivi (PSD), Paulinho Oliveira (PSDB) e Subtenente Muniz (PDT).

Somente quatro parlamentares se posicionaram contra a medida: Alexandre Xandó (PT), Andreson Ribeiro (PCdoB), Ricardo Gordo (PSB) e Viviane Sampaio (PT). Fernando Jacaré (PT) e Leia de Quinho (PSD) estiveram ausentes na sessão, mas já haviam dito não ao projeto na votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), ocorrida no dia 3 de outubro. Ivan Cordeiro (PL) não votou por ocupar o cargo de presidente da Câmara. 

 A COSIP é uma contribuição já incluída na conta de energia elétrica, voltada para a manutenção da iluminação pública. Com a mudança aprovada, além desse propósito, os recursos serão destinados também a projetos de modernização urbana, como melhoria de infraestrutura, pontos de ônibus e ações relacionadas à segurança em espaços públicos.

A legislação seguirá para sanção da prefeita Sheila Lemos (União Brasil) e estará em vigor a partir de janeiro de 2026.

O que muda com a aprovação do PL

O projeto prevê a cobrança escalonada de acordo com o consumo de energia elétrica, com alíquotas que variam entre 5% e 18% para as classes residencial, rural, comercial e industrial. O valor será incluído na fatura mensal da Neoenergia Coelba.

A COSIP-MU será cobrada ainda de imóveis que antes não eram taxados, como terrenos sem construções ou edificações sem ligação elétrica. Nesses casos, a taxa será calculada com base na área do terreno ou no valor venal do imóvel. Os proprietários devem pagar o tributo por meio do boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Para quem possui energia solar, haverá um valor mínimo, que varia de R$30 a R$100, conforme a categoria da unidade (residencial, rural, comercial ou industrial), com possibilidade de isenção ou desconto de 5% na cobrança.

Repercussão

Em tramitação na Câmara desde o dia 5 de agosto, a proposta foi alvo de críticas da população e de vereadores da oposição. Uma das principais queixas de moradores é de que o investimento público costuma ser direcionado às áreas mais centrais da cidade, enquanto os bairros periféricos são negligenciados.

“A periferia vai ficar pagando pra deixar os bairros nobres bonitos e iluminados?”, comentou um internauta em uma publicação do Site Avoador no Instagram. “Infelizmente a cidade elegeu uma elite. Governo de rico significa periferia abandonada. Cadê as máquinas? Obra eleitoral. O povo se deixa enganar”, disse outra pessoa.

Moradores reclamam do Projeto de Lei em publicação no instagram do Site Avoador

Em entrevista ao Avoador, o economista e professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Marcos Tavares, destacou que a mudança poderá pesar ainda mais no bolso da população. “Não há mágica na economia e ‘alguém’ tem que pagar pelo aumento da arrecadação”, afirmou o especialista.

Para a advogada tributária, Raquel Azevedo, a mudança torna fundamental a fiscalização dos investimentos na cidade. “É necessária uma fiscalização acirrada por parte da sociedade, uma vez que, instituída a taxa, os sinais de melhorias precisam começar a acontecer, afinal há uma receita só para isso, para além de tantas outras já existentes em nosso sistema tributário”, ressaltou.

*Rebecca di Pardi e Pedro Meireles são bolsistas do Programa de Extensão Jornalismo como Forma de Transformação Social no Combate à Desinformação.

Foto de capa: Agência Sertão