A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16/09), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que torna mais difícil a abertura de processos criminais contra parlamentares. No segundo turno, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis e 133 contrários. 

A proposta integra o conjunto de projetos que se fortaleceu após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar parlamentares e outros políticos por ataques à democracia, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por golpe de Estado. Com a aprovação, a proposta será enviada agora ao Senado.

A medida promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar. O texto atual da PEC foi redigido pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), escolhido como novo relator da proposta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A PEC surgiu originalmente em 2021 e foi apresentada pelo ex-deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil). As alterações só entram em vigor caso sejam aprovadas nas duas Casas Legislativas.

Dos 39 deputados baianos, 22 votaram sim e 14 disseram não. Confira a lista a seguir:

Principais mudanças

Com a aprovação da PEC, em casos de crime inafiançável como racismo, tortura e tráfico de drogas, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A determinação da prisão dependerá da decisão dos parlamentares, por meio de votação secreta, que atualmente é nominal.

Já a prisão em flagrante de parlamentares deverá ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

A abertura de processos criminais contra deputados e senadores será iniciada somente com aval do Legislativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar. A votação para autorização do processo será secreta e deve acontecer em até 90 dias após o recebimento do pedido.

As medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser expedidas pelo STF. Outra mudança significativa é a ampliação do foro privilegiado, um mecanismo da Constituição que faz com que algumas autoridades tenham o direito de ser julgadas por crimes comuns ou de responsabilidade em tribunais ou Casas Legislativas. Com a aprovação da PEC, serão incluídos os presidentes dos partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente no STF.

Próximos passos

O próximo passo é a tramitação no Senado, onde a PEC precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar, já criticou o projeto. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, publicou em rede social.

*Nanda Deda e Pedro Meireles são bolsistas do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no Combate à Desinformação.   

Foto: Kayo Magalhaes / Câmara dos Deputados