Entenda o PL da Prefeitura de Conquista que altera a taxa de iluminação pública
A matéria prevê a cobrança de acordo com o consumo de energia, com alíquotas que variam entre 5% e 18%. Segundo economista, o projeto deve fazer com que a contribuição passe a pesar mais no bolso da população 17 de setembro de 2025 Lavínia Marinho*A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara de Vereadores, no dia 5 de agosto, o Projeto de Lei nº 26/2025, que propõe uma alteração na arrecadação da taxa de iluminação pública. A matéria, que está em tramitação no Legislativo, prevê a cobrança escalonada de acordo com o consumo de energia, com alíquotas que variam entre 5% e 18%. O PL tem sido criticado pela população e por vereadores da oposição, principalmente por cobrar o imposto até de usuários de energia solar e de imóveis sem rede elétrica.
O projeto altera a taxa chamada Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a ser denominada Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU).
Segundo dados apresentados pela TV Sudoeste no dia 11 de setembro, no ano de 2024, a COSIP arrecadou R$23.529.37,77. Desse total, a Prefeitura investiu R$22.005.789,28 em iluminação pública. Com a mudança, os recursos arrecadados serão usados não apenas para financiar a iluminação de ruas e avenidas, mas também para custear ações de modernização, como implantação de energia solar e de sistemas de monitoramento voltados à segurança pública.
O PL da Prefeitura propõe ainda a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que será vinculado à Secretária Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, para promover transparência sobre a utilização dos recursos.
Segundo o governo municipal, a medida se baseia na Emenda Constitucional nº 132/2023 que, no Artigo 149-A, estabelece que “municípios e distritos poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança”.
Mas, apesar do respaldo legal, o projeto tem gerado questionamentos e críticas. “Sem lógica isso. Antes, com as lâmpadas convencionais, o consumo era três ou quatro vezes maior, agora com o LED, que é muito econômico, tinha que diminuir a taxa pela metade”, disse um morador da cidade em comentário nas redes sociais.
Na Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 13 de agosto, o vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) questionou a mudança da tarifa.“É um projeto para começar a aumentar ainda mais a contribuição de iluminação pública sobre a justificativa desleal e mentirosa de que esse recurso venha servir a outros investimentos”, afirmou.
O parlamentar Alexandre Xandó (PT) também criticou o PL. Ele destacou que o projeto prevê a cobrança da taxa até mesmo para imóveis sem energia elétrica, o que irá impactar diretamente a vida financeira dos cidadãos e cidadãs conquistenses. “A prefeita Sheila não cansa de cobrar impostos da população”, disse no plenário Carmen Lúcia.
Quem paga a taxa
A cobrança seguirá critérios progressivos. Quem consome mais energia, vai pagar mais caro. O cálculo será feito a partir da quantidade de KWh (Quilowatt-hora) consumidos e o valor cobrado na fatura de energia elétrica. O PL prevê isenção para famílias de baixa renda, composta por beneficiários da Tarifa Social, desde que não ultrapassem 80 KWh, assim como para templos religiosos e prédios públicos.
Para consumidores residenciais, as taxas variam entre 5% e 18%, enquanto os setores comercial, industrial e rural pagarão de 7% a 18%. Nos imóveis que não possuem ligação de rede elétrica, a tarifa será cobrada junto ao IPTU e o cálculo será feito de acordo com o valor venal do bem. Os autoprodutores, ou seja, aqueles que utilizam energia solar, terão que pagar um valor mínimo, que varia de R$30 a R$100, conforme a categoria da unidade (residencial, rural, comercial ou industrial).
A cobrança para autoprodutores e imóveis sem energia elétrica têm sido os pontos mais criticados do projeto. Diante da repercussão, foi realizada uma reunião entre a Prefeitura e a Câmara Municipal, no dia 2 de setembro, para esclarecer dúvidas sobre o PL. Participaram do encontro 16 vereadores, além do procurador Flávio Farias e do secretário Especial de Transformação Pública, Edimário Freitas.
Na ocasião, o secretário disse que os usuários de energia solar devem pagar o imposto por uma questão de “equidade e justiça fiscal”. “Não é justo quem tem condição de prover sua própria geração de energia elétrica pagar menos pela Cosip, enquanto as pessoas que residem em locais mais simples têm que pagar um valor muito mais alto”, esclareceu.
Durante a reunião, Edimário ressaltou ainda que a contribuição será destinada ao custeio não apenas da iluminação pública, mas de serviços de telegestão, monitoramento e segurança de ruas, instalação de placas solares em prédios públicos, construção de usina fotovoltaica, abrigos de ônibus com iluminação LED e câmeras de segurança.
Dois dias após a reunião com os vereadores, em 4 de setembro, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 23.874, que dispõe sobre medidas de modernização dos pontos de ônibus. Segundo o governo municipal, para a implementação dessas ações, é preciso a aprovação do PL da iluminação pública. “O objetivo é reforçar a qualidade, bem-estar e segurança da população”, disse a gestão em comunicado oficial.
A reunião entre a Prefeitura e a Câmara Municipal para discutir a taxa aconteceu em 2 de setembro. Foto: Secom/PMVC.
O que dizem especialistas
Apesar das justificativas apresentadas pelo governo municipal, especialistas apontam irregularidades no PL. No Art 3º, inciso 1, o projeto prevê que a contribuição será cobrada na fatura de energia elétrica, “não podendo ser paga separadamente”. Para a advogada tributária, Raquel Azevedo, a cobrança conjunta pode ser considerada abusiva.
“O contribuinte do município e consumidor da Neoenergia tem o direito de escolha sobre a quitação de seus débitos. Basta ponderar as consequências do não pagamento”, explicou. Segundo ela, há jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 2° Região.
O inciso 4, do Art 4°, do PL 26/2025, prevê que a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica pode repetir a cobrança do valor sucessivamente até a inadimplência. O prazo para pagamento da contribuição coincidirá com a data de vencimento da fatura de consumo.
“Precisamos nos ater de que ocorre abusividade e inconstitucionalidade quando a concessionária de energia ou o município usa a cobrança conjunta para coagir o pagamento do tributo por meio de corte de energia ou de ameaça de corte. Isso configura sanção política vedada pelo STJ e STF.”, complementou a advogada Raquel Azevedo.
O professor do curso de Economia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Marcos Tavares, também avalia que o PL precisa de ajustes. “Embora a progressividade da taxa seja um aspecto positivo, o projeto deve fazer com que a contribuição passe a pesar ainda mais no bolso da população, pois não há mágica na economia e ‘alguém’ tem que pagar pelo aumento da arrecadação”, ressaltou.
De acordo com o economista, outro ponto que gera preocupação é o fato de não constar nas tabelas o limite máximo para a cobrança da contribuição mensal, informação que aparecia na tabela da COSIP.
Para a advogada Raquel Azevedo, uma vez aprovada a taxa de iluminação, é fundamental a fiscalização dos investimentos na cidade. “É necessária uma fiscalização acirrada por parte da sociedade, uma vez que, instituída a taxa, os sinais de melhorias precisam começar a acontecer, afinal há uma receita só para isso, para além de tantas outras já existentes em nosso sistema tributário”, finalizou.
Tramitação na Câmara
O Projeto de Lei nº 26/2025 segue em tramitação na Câmara de Vereadores, segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Nas próximas semanas, a matéria deve passar pelas comissões da Câmara e, posteriormente, ser debatida entre os parlamentares no plenário.
Além de Andreson Ribeiro (PCdoB) e Alexandre Xandó (PT) que se posicionaram publicamente contra o PL, a vereadora Gabriel Garrido (PV) disse ao Blog do Sena que é necessária a realização de audiências públicas para ouvir a população antes da aprovação da taxa. Já o líder do governo municipal na Câmara, Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), defendeu a implementação da COSIP-MU.
Caso o projeto seja aprovado, as alíquotas progressivas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Já a cobrança por meio do IPTU para imóveis sem rede elétrica, começa trinta dias após a publicação da legislação.
*Lavínia Marinho é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no Combate à Desinformação.
Foto: Secom/PMVC
[…] Proposto pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil) no mês de agosto, o projeto prevê a cobrança escalonada de acordo com o consumo de energia, com alíquotas que variam entre 5% e 18%. A justificativa apresentada foi de que os recursos passarão a ser utilizados não apenas para pagar a iluminação, mas também para melhorar a infraestrutura urbana. Caso aprovada a medida, a taxa chamada Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) passa a ser denominada Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU). […]
[…] Em tramitação na Câmara desde o dia 5 de agosto, a proposta foi alvo de críticas da população e de vereadores da oposição. Uma das principais queixas de moradores é de que o investimento público costuma ser direcionado às áreas mais centrais da cidade, enquanto os bairros periféricos são negligenciados. […]