Em tramitação na Câmara Federal, o Projeto de Lei 2029/21 visa proibir que sites de notícias exijam assinatura para o acesso a informações consideradas de carácter público. O texto, do deputado Bosco Costa (PL-SE), propõe a medida como um acréscimo ao Marco Civil da Internet.

De acordo com o congressista, a acessibilidade, universalidade, igualdade e justiça social fazem parte dos princípios que regem a rede no Brasil e, por isso, os cidadãos devem ter o direito de conhecerem informações relativas ao interesse público.

Caso seja aprovada, a nova lei valerá especificamente para notícias com informações vindas de sites governamentais ou de “serviços”, em veículos de comunicação online em que existe cobrança de assinatura mensal ou diária.

Conforme Costa, a leitura de jornais online, blogs e revistas eletrônicas é, cada vez mais, condicionada ao pagamento de assinatura. “A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”, explica.

Imagem em destaque: Agencia Brasil