Lula regulamenta fim da escala 6×1; medida vale a partir de 16 de dezembro
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais 19 de novembro de 2026 < Lucas Tavares*O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, medida prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026. A transição da jornada de trabalho será gradativa, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas semanais.
O Decreto nº 13.173/2026 atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos acordos de trabalho.
De acordo com dados do governo federal, a medida deve alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que no momento operam na escala 6×1. Atualmente, 21,7 milhões já seguem um regime de escala 5×2 e serão beneficiados com redução gradual da jornada, passando de 42 para 40 horas semanais.
“Terão muitas críticas. É importante que o movimento sindical esteja preparado para negociar, para fazer valer a lei. Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores”, declarou o presidente Lula durante a assinatura do decreto.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, como o salário não sofrerá redução, o cálculo para definir o valor da hora trabalhada será alterado. “Hoje, na jornada de 44 horas, dividimos por 220. Com 42 horas, o divisor será 210 e com 40 horas, 200”.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal analisa questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre as regras de adaptação à escala 5×2.
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também questionam decisões jurídicas como a distribuição das folgas e alterações nos prazos de contratos públicos.
No dia 13 de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manteve o cronograma da nova escala, mas autorizou que acordos ou convenções coletivas possam ser utilizados na distribuição das folgas. A decisão recebeu críticas por gerar receio de que o trabalhador seja prejudicado com o adiamento do período de descanso conquistado.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniu em Brasília, na última terça-feira (17/11), com a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado federal eleito Rick Azevedo (Psol-RJ) buscando reverter a decisão.
Flávio Dino determinou que o julgamento definitivo seja realizado presencialmente no plenário da Corte. Ele abriu prazo de cinco dias para manifestações do Congresso e entidades habilitadas, seguido de dois dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
*Lucas Tavares é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no combate à Desinformação.