Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece medidas para combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completou 18 anos nesta última quarta-feira (07/08).

A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que foi vítima de violência doméstica por parte de seu marido por muitos anos. Após sofrer duas tentativas de homicídio, Maria da Penha conseguiu sobreviver e lutou por justiça. Sua história impulsionou a criação da lei, que trouxe mudanças significativas na forma como o Brasil lida com a violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha define cinco tipos de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também prevê medidas protetivas de urgência para as vítimas, como a proibição de contato do agressor com a vítima, afastamento do lar, e o apoio para que a mulher e seus filhos tenham acesso a abrigos seguros.

Além disso, a lei prevê punições mais severas para os agressores e estabelece que a violência doméstica contra a mulher é um crime inafiançável. A Lei Maria da Penha também incentiva a criação de políticas públicas para a proteção e o apoio às vítimas, incluindo centros de atendimento especializados e campanhas de conscientização.

Apesar da lei, em 2023, todas as formas de violência contra as mulheres aumentaram no Brasil. Em dados divulgados pelo 18° Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024), foram registrados 1.467 casos de feminicídio, dentre eles, 64% aconteceram dentro de casa e 63% foram cometidos pelo parceiro íntimo da vítima. Os casos de violência doméstica também cresceram, o país teve um aumento de 10% em relação ao ano anterior (2022).

Fonte: Instituto Patrícia Galvão