A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012 que propõe a proibição do aborto em qualquer circunstância no Brasil, foi aprovada, nesta quarta-feira (27/11). A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve 35 votos favoráveis e 15 contrários. A proposta foi criada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal (má-formação do cérebro). A PEC aprovada na Comissão alterar essas possibilidade ao estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, revogando o direito ao aborto até mesmo nas condições previstas pelo Código Penal.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para a análise de uma Comissão Especial, que será formada por determinação do presidente da Câmara, Eduardo Lira. Nessa etapa, o texto poderá ser debatido e eventualmente modificado antes de seguir para o Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovado.

A aprovação da PEC ainda depende de outras etapas legislativas, incluindo a análise pelo Senado Federal, caso seja aprovada na Câmara. Caso aprovada e promulgada, a proposta alterará diretamente a legislação sobre o direito ao aborto no Brasil.

Foto de capa: Cristiane Sampaio/Brasil de Fato