Nesta quarta-feira (11/11), Vitória da Conquista receberá um mutirão de orientação para pessoas trans, travestis e não binárias que desejam retificar o nome e gênero no registro civil. O atendimento será no Centro Cultural Glauber Rocha, localizado na Avenida Brumado, no Ibirapuera, das 9h às 12h e das 13h às 17h.

A ação é realizada pela Coordenação de Políticas de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBTQIAPN+, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). O atendimento será feito durante o evento PopRuaJud, que integra o projeto Justiça em Território, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Durante o mutirão, as pessoas atendidas serão orientadas sobre o passo a passo do procedimento de retificação e receberão auxílio na preparação dos documentos necessários para dar entrada no processo no cartório. A alteração no registro civil não será realizada no local. 

Ao buscar o atendimento, a pessoa interessada deve apresentar RG ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência atualizado, título de eleitor, comprovante de inscrição no CadÚnico (caso seja cadastrado) e certidão de casamento, para pessoas casadas.

Durante o atendimento, as pessoas inscritas no CadÚnico receberão uma declaração de hipossuficiência econômica, que pode ser apresentada ao cartório para solicitar a gratuidade do procedimento. Quem não possui o cadastro e se encaixa no critério de vulnerabilidade, poderá realizá-lo no mutirão.

De acordo com o coordenador de Políticas de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBTQIAPN+, Anderson Rocha, a ação facilita o acesso ao direito, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Nosso papel, enquanto poder público, é eliminar barreiras e ampliar o acesso a esse direito, oferecendo orientação e suporte para o processo ser mais acessível”, disse.

Direito garantido por lei 

A retificação de nome e gênero no registro civil é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ser solicitada diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial ou realização de cirurgia. Esse direito foi consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4275 e regulamentado nacionalmente pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A regulamentação surgiu após a enorme dificuldade de pessoas conseguirem ser retificadas, por precisarem entrar com uma ação judicial e comprovar de formas invasivas, por meio da exigência da cirurgia de redesignação sexual, além de laudos psicológicos e psiquiátricos. Após 2018, o STF reconheceu que o respeito à identidade de gênero é um direito fundamental, a partir deste momento a alteração do registro passou a ser feita de forma autodeclaratória.

Foto: Canva

*Estela de Assis é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no combate à Desinformação.