A faculdade UniFTC de Jequié descumpriu a Lei estadual nº 14.279/2020,  que prevê a redução em 30% o valor das mensalidades dos cursos de graduação durante a pandemia. Após denúncia dos estudantes, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) notificou uma contra a faculdade.

A lei que estabelece que instituições de ensino privadas devem reduzir o valor das mensalidades, define também os valores atribuídos a cada nível escolar trabalhado pela entidade. No Artigo 2º, por exemplo, diz que: “As instituições de ensino superior que compõem a rede privada de ensino do Estado da Bahia ficam obrigadas a reduzir os valores cobrados a título de mensalidades de prestação de serviços educacionais, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II desta Lei”. Também no Art.2º estabelece 30% de desconto nessas mensalidades.

O promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, responsável pela recomendação, citou a lei em defesa do direito dos estudantes. “Recebemos manifestações de estudantes apontando que a UniFTC – Jequié não estaria efetivando a redução dos valores cobrados nos moldes da Lei Estadual n. 14.279/2020, mesmo com a diminuição de custos por conta da implantação das aulas em ambiente virtual”.

Além do desconto nas mensalidades, a faculdade precisa garantir que o Ensino a Distância (EAD) ocorra de forma apropriada e segura, evitando problemas técnicos e disponibilizando as aulas gravadas. Caso a faculdade defenda que o cancelamento das matrículas seja possível apenas presencialmente, essa estará violando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A faculdade UniFTC enviou ao site Avoador uma nota de esclarecimento sobre a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para reduzir a mensalidade em 30% por conta de lei estadual que faz essa determinação. De acordo com UniFTC, até o dia 26 a instituição não tinha sido notificada.

A faculdade afirma, em nota, que tem seguido o que diz a legislação do estado. “Apesar disso, a Instituição informa que já está sendo aplicado o desconto de até 20% nas mensalidades dos estudantes da Rede, incluindo os da Faculdade UniFTC de Jequié, seguindo o que está previsto na Lei 14.279/20.”

Quanto ao desconto de 30%, de acordo com a instituição, essa determinação não se aplica à situação da UniFTC. “O Grupo Educacional destaca que, de acordo com a referida lei, o desconto de 30% só é aplicado nas IES que oferecem menos de 70% das aulas em ambiente virtual, o que não é o caso da UniFTC.”

Por conta da pandemia da covid-19, a instituição buscou ainda explicar como as atividades são desenvolvidas junto aos estudantes. “Desta forma, todas as tratativas com os alunos estão sendo realizadas por meio dos canais digitais”, ratificou em nota.

Fonte: Ascom MP

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