Com a aprovação da PEC Emergencial 186 pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta sexta-feira (12/03), os servidores públicos federais ficarão sem aumento até 2036 e os estaduais e municipais dependerão dos governadores e prefeitos. Só foi retirada a proibição de promoções ao funcionalismo do país em período de calamidade pública, após pressão dos deputados da bancada da bala (parlamentares que defendem o armamento civil).

O impedimento de progressões funcionais foi extraído do texto como uma saída encontrada pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), diante da possibilidade de a Casa aprovar destaque do PT que suprimiria todos os mecanismos de ajuste. A medida também foi fruto de acordo entre os partidos após articulações do setor público.

Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), em entrevista ao Sul 21, chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, disse.

Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), em entrevista ao Sul 21, a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.

A PEC Emergencial foi criada como medida de ajuste fiscal a proibição de concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

O Senado votou a PEC Emergencial dia 5 de março e a Câmara nesta sexta-feira, e agora a Lei será encaminhada para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

As contenções vão atingir os estados e municípios, quando as despesas chegarem a 95% das receitas. Mas, ainda que as medidas sejam facultativas aos governos, as categorias já vêem um cenário que aponta para o uso imediato das restrições.

Polícia

Segundo os próprios agentes, o arrocho promovido pela PEC Emergencial pode causar um apagão na polícia. O setor já cogita uma paralisação. Os representantes da forças de segurança fizeram pronunciamento em repúdio ao governo, que condicionou o novo auxílio emergencial à aprovação dos ajustes fiscais.

“A PEC é uma chantagem e decreta o lockdown da segurança”, disse presidente da Cobrapol, André Gutierrez, em entrevista ao Jornal O Dia.

“Soa como uma ofensa para nós. Desde 2016 não temos nenhum tipo de negociação salarial. Na pandemia o congelamento é necessário, mas não por 15 anos”, afirmou presidente da Associação Nacional dos Delegados, Edvandir Paiva, em entrevista ao Jornal O Dia.

A projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indica que a restrição ocorrerá somente a partir de 2025. Mas os representantes dos setores, como o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Alison Souza, Edvandir Paiva, em entrevista ao jornal O Dia, que é servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltam que, tomando como base o atual cenário, o arrocho vai durar até 2036. “O problema é que essa projeção (do Senado) tem por base um período em que não houve reposição inflacionária”, disse Souza.

Fonte/Imagem em destaque: O dia/ Sul 21