A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 9 de outubro, o Projeto de Lei nº 35/2025, que propõe a criação de uma loteria municipal, a “LotoConquista”, para destinar recursos para a educação, saúde, esporte e cultura. Essa proposta pode abrir brechas para fraudes, alerta economista ouvido pelo Site Avoador.  

No texto enviado ao Legislativo, o governo municipal solicita que o PL seja aprovado em regime de urgência. A medida prevê que a arrecadação decorrente da venda de produtos lotéricos será destinada, prioritariamente, ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. A partir do saldo remanescente, serão calculados os valores a serem repassados para o município.

O PL não apresenta valores e taxas. Conforme o texto, o serviço será regulado, executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin). Além disso, o governo se compromete a divulgar periodicamente “informações detalhadas sobre a arrecadação, custos operacionais e a destinação dos lucros.” 

O economista e professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Marcos Tavares, explica que diferentes municípios brasileiros têm buscado criar loterias próprias para ampliar a arrecadação, mas a prática ainda é questionável. “O STF manifestou que não é exclusiva da União a exploração de loterias, podendo os estados e o Distrito Federal terem as suas próprias. No caso dos municípios há controvérsias”, ressalta.

Segundo o especialista, a medida pode dar espaço para as chamadas bets, plataformas online de apostas que têm endividado milhões de brasileiros. “A iniciativa pode abrir brechas para as bets e a possível terceirização do serviço, levando a práticas fraudulentas”, afirma. “Tem município no Nordeste que autorizou 37 empresas a operarem enquanto loterias, e, em casos como este, na minha opinião, o município está assumindo o risco de chancelar práticas fraudulentas muito comuns nos jogos online”, finaliza. 

Outras cidades

Um levantamento realizado pelo G1 aponta que pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino online. No Nordeste, são 45 cidades, entre elas Carpina (PE), Encanto (RN) e Lagarto (SE). Na Bahia, dois municípios aprovaram leis: Barras e Quijingue. Das 77 cidades, 10 pretendem operar bets, como são chamadas as empresas que oferecem apostas de quota fixa. 

De acordo com a pesquisa, das 77 cidades que aprovaram a lei, apenas uma já tem a loteria em funcionamento. Em Bodó, no Rio Grande do Norte, a legislação foi sancionada em 3 de julho de 2024, pelo prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD). O município autorizou 37 empresas a operar as loterias, mas nenhuma está autorizada a prestar o serviço pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda.

Há cerca de 500 km de Vitória da Conquista, em Salvador, um projeto semelhante tramita na Câmara Municipal. A matéria foi encaminhada à Casa Legislativa no dia 24 de setembro. Na capital baiana, o governo também afirma que os valores arrecadados serão investidos em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Apesar do avanço das iniciativas, o governo federal considera a prática irregular. A Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, prevê que apenas União, estados e o Distrito Federal podem utilizar esse serviço. 

Em março deste ano, o partido Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a criação de lotéricas municipais. A legenda argumenta que leis locais criam “um cenário caótico” que prejudica a arrecadação e a distribuição de tributos. A ação segue sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

*Nanda Deda é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como Forma de Transformação Social no Combate à Desinformação.

Foto de capa: Secom/PMVC