O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) instalou oito seções de votação em quatro penitenciárias e quatro unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), distribuídas entre as cidades de Salvador, Feira de Santana, Camaçari e Vitória da Conquista.

A ação garante o direito ao voto nas Eleições Municipais de 2020, que terá o primeiro turno no dia 15 de novembro, para 186 presos que ainda não tiveram condenação por sentença transitada em julgado e 120 adolescentes em situação de conflito com a lei que também aguardam decisão judicial. De acordo com o TRE-BA, a obrigatoriedade é que esses eleitores “estejam em dia com suas obrigações eleitorais e que suas instituições sejam no mesmo local que seus domicílios de votação”. 

A resolução nº 23.611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020, na Seção II, intitulada “Do Voto do Preso Provisório e dos Adolescentes em Unidades de Internação”, Art. 39, prevê que os juízes eleitorais disponibilizem seções  nos próprios estabelecimentos penais e unidades de internação. O Art.41 também prevê que cada zona eleitoral deverá conter no mínimo 20 eleitores aptos a votar. Se o número não for alcançado, os tribunais regionais eleitorais deverão transferir os eleitores para votar em outras seções.

Em Conquista, de acordo com informações do TRE-BA, o Complexo Penal vai receber 33 eleitores. O estabelecimento penal, que está localizado no bairro Povoado de Saquinhos, será o local de votação para os eleitores da Zona eleitoral 40 e Seção eleitoral 800.

Foto: SEAP-BA (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização)/Secom