A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5/11), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que dificulta o acesso de vítimas de estupro ao aborto legal. O projeto suspende a resolução nº 258/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema.

O PDL é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros 41 parlamentares, incluindo nomes como Marco Feliciano (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A matéria foi votada em regime de urgência e agora segue para análise do Senado.

Dos 39 parlamentares baianos, 20 votaram a favor do projeto. Entre eles estão: Pastor Sargento Isidório (Avante); Capitão Alden (PL); Roberta Roma (PL); Claudio Cajado (PP); João Leão (PP); Mário Negromonte (PP); Antônio Brito (PSD); Charles Fernandes (PSD); Diego Coronel (PSD); Gabriel Nunes (PSD); Otto Alencar (PSD); Paulo Magalhães (PSD); Adolfo Viana (PSDB); Valmir Assunção (PT); Raimundo Costa (PODEMOS); Alex Santana (Republicanos); Márcio Marinho (Republicanos); Rogério Santos (Republicanos); Leur Lomanto Jr (União); Paulo Azi (União). (Confira aqui os votos de cada deputado por partido.)

A resolução do Conanda prevê que a interrupção da gravidez em casos de violência sexual praticada por membros da família não depende de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais. Além disso, estabelece que a Defensoria Pública e o Ministério Público devem ser acionados pelos profissionais da saúde quando houver divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis.

Os autores do PDL defendem que a norma contraria o Código Penal ao negar o poder dos responsáveis sobre a decisão em relação ao aborto legal. Outro ponto questionado pelos deputados é o trecho que considera conduta discriminatória a recusa de profissionais da saúde em realizar a interrupção da gravidez por não acreditarem na palavra da vítima.

O relator do projeto, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), criticou ainda a ausência de limite temporal na orientação do Conanda. “A resolução não dispõe sobre o tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, disse.

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido por lei somente em três situações: quando a gravidez é decorrente de estupro, coloca a vida da mãe em risco ou se há anencefalia fetal, ou seja, quando o feto não possui cérebro. Nesses casos, o aborto pode ser realizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As exceções estão previstas no Código Penal desde 1940.

Violência sexual em números

O Ministério das Mulheres se manifestou no mesmo dia em que o PDL foi aprovado. Em nota oficial, o órgão afirmou que as diretrizes do Conanda são necessárias diante do cenário alarmante de violência sexual contra crianças no país.  “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, diz um trecho do comunicado.

Movimentos sociais também se posicionaram por meio das redes sociais, com o lançamento da campanha “Criança não é mãe” e de um abaixo-assinado solicitando a revogação do PDL. O documento já recebeu mais de 29 mil assinaturas.

Entre 2013 e 2023, nasceram cerca de 232 mil crianças de mães com menos de 14 anos, de acordo com dados do Ministério das Mulheres. Segundo a legislação brasileira, a relação sexual com menores dessa faixa etária é crime, classificado como estupro de vulnerável. Outro número alarmante é que somente 154 meninas tiveram direito ao aborto legal em 2023.

Em 2024, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro, o maior número desde o início da coleta dos dados. Na maioria dos casos, as vítimas são meninas de até 13 anos, negras, e têm como agressor pessoas conhecidas ou da própria família.

Dados do Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva, mostram ainda que 60% das meninas com menos de 14 anos que sofreram algum tipo de violência sexual nunca contaram a ninguém. Somente 27% confidenciou a um familiar adulto.

*Luísa Pereira é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no Combate à Desinformação.

Foto: Sindicato Praia Grande