Projeto para barrar candidaturas de condenados por agressão a mulheres chega ao Senado
O Projeto de Lei Complementar nº 289/2026, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi submetido ao plenário após decisão histórica do TSE 16 de novembro de 2026 < Rafael Pinheiro*Após recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei que propõe impedir, no período eleitoral, candidaturas de pessoas condenadas por violência contra a mulher. O PLC nº 289/2026 altera a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.
De acordo com a proposta, a inelegibilidade teria início a partir da condenação por órgão judicial, com validade até oito anos após o cumprimento da pena. O PL foi submetido ao plenário do Senado Federal no dia 10 de novembro.
Na justificativa do projeto, Calheiros utilizou como base a decisão do TSE que, em 29 de outubro, indeferiu a candidatura de João Neto (Solidariedade) para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. O candidato de Alagoas foi condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher.
A Lei das Inelegibilidades já prevê que o candidato fica inelegível se a condenação for motivada por crimes contra a vida e a dignidade sexual, mas não cita expressamente a violência contra a mulher. O PL propõe acrescentar “crimes praticados mediante violência contra a mulher” ao artigo 1º da legislação eleitoral.
Decisão histórica do TSE
Para negar o registro de João Neto, mesmo sem a especificação para lesão corporal contra mulher na lei, os ministros seguiram o entendimento do relator, Dias Toffoli. Ele argumentou que a Justiça Eleitoral não deve avaliar apenas o nome técnico do delito, mas o direito que a norma busca proteger.
Ao rebater a defesa, o ministro entendeu que “a circunstância de o delito não exigir o resultado morte não afasta essa conclusão”. Segundo o relator, as alterações recentes na legislação colocaram a agressão contra a mulher no mesmo sistema de proteção do feminicídio, o que já permite enquadrar o caso na regra atual.
O ministro Floriano de Azevedo Marques negou que o TSE tenha ampliado o que está proposto na lei. “Estamos tratando de uma restrição jurídica destinada a sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”, ressaltou durante a sessão.
Azevedo Marques argumentou que agredir uma mulher não é uma lesão corporal comum, já que o próprio Código Penal trata o crime de forma mais severa por envolver violência de gênero. Segundo ele, esse tipo de agressão fere a dignidade feminina, parte de uma tentativa do agressor de submeter a vítima e muitas vezes representa o início de um ciclo que pode terminar em feminicídio.
Apesar da decisão unânime, o ministro Cueva apontou que a falta de previsão explícita na lei gera dúvidas jurídicas e abre margem para questionamentos sobre os limites de interpretação da Corte. Por isso, defendeu o envio da proposta ao Congresso Nacional para incluir qualquer crime violento contra a mulher na lista de inelegibilidade. “A providência contribuiria para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria, afastando controvérsias interpretativas sobre o alcance da interpretação vigente”, afirmou.
Ao encerrar a sessão, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que é comum os tribunais firmarem entendimento antes da atualização das leis, mas reforçou o pedido para que o Legislativo aprove a mudança no texto.
Foto de capa: Marcelo Casal/Agência Brasil
*Rafael Pinheiro é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no combate à Desinformação.