A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11/11), o Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A proposta proíbe a comercialização e a posse de armas de fogo por pessoas com medidas protetivas contra si em casos de violência contra a mulher.

O avanço na tramitação do PL foi anunciado pela deputada em seu perfil no Instagram. “O PL 269/2026 agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Menos armas na mão de agressores, mais proteção à vida das mulheres”, declarou a parlamentar.

O projeto foi avaliado em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara, apenas avaliado pelas comissões temáticas. O texto segue agora para análise da CCJ, antes de ser enviado para o Senado Federal. Anteriormente, recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). 

O PL altera o Estatuto do Desarmamento, previsto na Lei nº 10.826/2003 e no Decreto nº 11.615/2023, ao estabelecer novas condições para um indivíduo ser considerado apto à aquisição, ao registro, à posse e ao porte. 

A proposta exige que qualquer pessoa interessada em adquirir armamentos apresente certidão comprovando não ser alvo de restrições judiciais previstas na Lei Maria da Penha. Caso aprovada, a lei torna obrigatória a comprovação de que o comprador não responde a inquérito ou processo criminal.

Durante a tramitação, a proposta passou por ajustes na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um substitutivo, aprovado em maio de 2026,  que ampliou as exigências do projeto para alterar também a Lei Maria da Penha, proibindo explicitamente a concessão de posse, porte e aquisição de armas e munições a qualquer pessoa com medida protetiva deferida contra si.

Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil