O Senado aprovou, no dia 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, aprovada por unanimidade em dois turnos, propõe a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento ao crime.

Proposta pelo governo federal, a PEC foi aprovada com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. A principal mudança é a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, prevendo o compartilhamento de informações e o uso integrado dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança pública.

Durante a votação no plenário, um dos tópicos mais discutidos foi a redução da maioridade penal, hoje estabelecida em 18 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs a tramitação de emendas posteriormente para decidir sobre o tema. Assim, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem a redução da maioridade no texto principal.

Crime organizado e SUSP

A PEC altera o artigo 5º da Constituição para criar punições mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e crimes violentos graves, especialmente contra a vida e a dignidade sexual de mulheres e crianças. O texto determina que o indivíduo preso provisoriamente terá seus direitos políticos suspensos durante o período de recolhimento.

Além disso, propõe a atuação integrada dos órgãos de segurança pública no país. ​Estados, Distrito Federal e municípios passam a ter o dever constitucional de instituir conselhos de segurança e planejar ações conjuntas, conhecidas como forças-tarefa intergovernamentais.

Também está previsto aumento da atuação da Polícia Federal no enfrentamento a grupos criminosos de caráter intermunicipal e internacional, expandindo a competência para a fiscalização em malhas ferroviárias e vias hidroviárias da União. A antiga Polícia Ferroviária Federal deixa de existir, com o aproveitamento de seus profissionais na PRF.

Financiamento

A PEC da Segurança Pública assegura recursos contínuos para o setor, blindando o orçamento contra cortes e contingenciamentos. A União passa a ser obrigada a repassar aos estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e 50% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). 

Os saldos e receitas desses fundos ficam protegidos contra cortes de verbas ou transferências para o Tesouro Nacional. Aos fundos de segurança, será destinado o equivalente a 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal de forma gradual até 2029.   

Durante a tramitação no Senado, foi retirado do texto original o dispositivo que previa destinar parte da arrecadação de apostas esportivas aos fundos de segurança pública. 

Inteligência e previdência de conselhos

A União ganha competência privativa para legislar sobre normas gerais de inteligência, cabendo ao Presidente da República fixar a Política Nacional de Inteligência e ao Congresso fiscalizá-la.

O poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) será restrito a temas de direito penal, processual penal e segurança. 

​Está prevista uma previdência dos policiais, que abre espaço para leis específicas de cada ente federativo garantirem tratamento previdenciário e pensões mais favoráveis a agentes de segurança que venham a falecer ou se lesionar no exercício da função.

 

Foto por: Matheus Crobelatti/Agência Brasil