22 de julho de 2024

Portal evangélico de notícias engana sobre repasses da Lei Rouanet

Desinformação sobre a Lei Rouanet distorce Funcionamento de Incentivo Fiscal Cultural e Politiza Projeto da Cantora Fafá de Belém

Matéria publicada pelo site Pleno News, em 23 de julho passado, afirma que a cantora Fafá de Belém obteve R$8,3 milhões através da Lei Rouanet para um musical sobre a sua carreira. O texto sugere a leitores que o montante saiu diretamente dos cofres públicos para a produção e ainda atribui à cantora o adjetivo “lulopetista”.

Material desinformativo sobre a aplicação da Lei Rouanet é frequentemente propagado em espaços religiosos. Bereia já checou matérias sobre o tema com conteúdo falso e enganoso publicado por deputados federais.

O que é a Lei Rouanet?

A Lei nº 8.313/91, denominada Lei Rouanet, aprovada durante o governo de Fernando Collor de Mello, visa estimular a produção cultural no Brasil por meio de incentivos fiscais. O nome é homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura da Presidência da República na época, autor do projeto.

Pela lei, empresas podem destinar até 4% do Imposto de Renda devido a projetos culturais aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Pessoas físicas que utilizam a declaração completa do Imposto de Renda podem destinar até 6%.

A Lei Rouanet estabelece o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é composto por três mecanismos: Incentivo a Projetos Culturais; Fundo Nacional da Cultura (FNC);Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Diferentemente do que dizem as publicações desinformativas, os projetos culturais não recebem verba diretamente do governo federal. Em vez disso, os patrocinadores (empresas ou indivíduos) destinam parte do imposto de renda, que devem pagar ao Estado, para as iniciativas, e, com isto, usufruiren de isenção fiscal.

Para que um projeto receba recursos, ele deve ser avaliado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, ligada ao Ministério da Cultura, e ter a aprovação publicada no Diário Oficial da União. Após a captação dos recursos, artistas proponentes devem prestar contas ao Ministério da Cultura, garantindo transparência e a correta utilização dos fundos.

Os projetos são analisados por meio de um fluxo que promove maior segurança processual, jurídica e técnica.

Impactos econômicos da Lei Rouanet

Um estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que a aplicação da Lei Rouanet impulsiona a economia criativa e gera R$1,59 para cada R$1 investido, com impacto econômico total de R$49,8 bilhões em 32 anos. Desta maneira, o instrumento desempenha um papel crucial não só no desenvolvimento econômico, como também no fortalecimento da cultura brasileira.

A aplicação da Lei Rouanet não retira dinheiro de outras áreas governamentais. O processo funciona por meio de renúncia fiscal de empresas, com a geração de um retorno significativo.

Um dos principais benefícios é a criação de empregos no setor cultural, abrangendo desde artistas até técnicos e profissionais de produção. Além disso, a lei incentiva a criação e a manutenção de projetos culturais, promove a diversidade artística e amplia o acesso à cultura em regiões remotas do país, onde os investimentos são tradicionalmente escassos.

A lei tem sido instrumental na descentralização da produção cultural, levando arte e cultura para regiões menos favorecidas e promovendo inclusão social. Projetos culturais financiados pela Lei Rouanet oferecem acesso à cultura para comunidades marginalizadas, ampliando horizontes e fomentando o desenvolvimento pessoal e social.

Outro impacto significativo é o estímulo ao desenvolvimento econômico local. Mais de 55 mil projetos culturais nas mais diversas regiões do país foram beneficiados pela Lei Rouanet ao longo de sua existência. A realização de eventos culturais gera movimentação econômica em diversos setores além da cultura, como turismo, hospedagem, alimentação e transporte.

Toda a cadeia produtiva da cultura, que inclui desde fornecedores de materiais até os serviços logísticos, beneficia-se, o que resulta em aumento na arrecadação de impostos.

Bereia avalia que a matéria do site gospel Pleno News é enganosa. A cantora Fafá de Belém, de fato, teve projeto aprovado para recebimento de recursos por meio da Lei Rouanet. Porém, a forma como a notícia é apresentada faz uso de termos e referências que distorcem a realidade e politizam o conteúdo.

A expressão “Governo libera” oferece informação equivocada de uma transferência direta de R$ 8,3 milhões pelo governo federal. Na verdade, a Lei Rouanet autoriza produtores culturais a captarem recursos de empresas ou indivíduos, por meio de incentivo fiscal, uma vez que parte do Imposto de Renda devido por doadores destinado para o projeto.

O uso do termo “verba milionária” sem esclarecerna matéria o processo de captação, induz leitores a acreditarem que os recursos estão imediatamente disponíveis e foram repassados diretamente pelo governo, com verbas públicas, o que alimenta percepções equivocadas sobre o financiamento cultural.

Além disso, a referência a Fafá de Belém como “lulopetista” e a menção de seu apoio ao presidente Lula e de relacionamento com a primeira-dama Janja, desviam o foco do aspecto cultural e financeiro do projeto, submetido à lei do País. Tal redação se apresenta mais como uma tentativa de politizar negativamente a notícia do que de informar sobre os critérios e o funcionamento da Lei Rouanet.

A matéria falha em explicar como a Lei Rouanet realmente funciona, como a captação de recursos é realizada e quais são os critérios de aprovação dos projetos. Esta omissão resulta em informação enganosa sobre a lei, e contribui na alimentação de mitos e equívocos sobre o uso dos recursos públicos na cultura.