Orçamento secreto é uma nomenclatura que surgiu a partir de uma reportagem semanal realizada pelo jornal O Estado de S.Paulo, de janeiro do ano passado, sobre a liberação de R$ 3 bilhões do governo a centenas de congressistas em meio às eleições para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O nome então se que se popularizou no meio político.

A apuração do repórter Breno Pires revelou que ministérios, em especial o do Desenvolvimento Regional, aprovavam a distribuição de recursos a pedido de parlamentares. O plano beneficiava majoritariamente deputados e senadores alinhados a pautas do governo, e sua fiscalização era de difícil execução devido à natureza das emendas.

O problema de sua concepção e seu uso está ligado à transparência. Ao contrário das emendas tradicionais, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino desses recursos, conforme reportou o jornal O Estado de S.Paulo.

A iniciativa para a criação do orçamento secreto partiu do Legislativo em 2019 durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Como o costuma relatar, o presidente da República inicialmente vetou a criação do orçamento secreto. Quando o texto retornou ao Congresso, não houve votos o suficiente para derrubar o veto presidencial.

No entanto, a proposta foi ressuscitada no final do mesmo ano pelo hoje ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência e então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos (sem partido). Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto seguiu para o Congresso e foi aprovado em votação simbólica, em que não há registro formal dos votos individuais. Após o pedido do Supremo, os congressistas aprovaram um projeto para dar ares de legalidade às emendas de relator

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