Os Ministérios da Educação (MEC) e das Mulheres (MMulheres) publicaram no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de março, uma portaria que formaliza a inclusão de conteúdos sobre o combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos da educação básica. A medida regulamenta a Lei Maria da Penha Vai à Escola (Lei nº 14.164/2021).

Segundo o governo federal, a iniciativa deve impactar cerca de 46 milhões de estudantes em todo o país, a fim de conscientizar sobre a Lei Maria da Penha e todos os tipos de violências contra as mulheres.

A Portaria nº 2/2026 estabelece que o Conselho Nacional de Educação (CNE) terá o prazo de 30 dias para instituir uma comissão responsável por aperfeiçoar as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. 

O protocolo foi assinado pela ministra Márcia Lopes (MMulheres) e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, durante o evento “Educação pelo Fim da Violência”, em Brasília. Na mesma ocasião, foi firmado um protocolo de intenções voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres em instituições públicas de ensino superior e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 

As ações fazem parte do Pacto Brasil entre os Três Poderes, que busca enfrentar o feminicídio no país, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Neste pacto, Judiciário, Legislativo e Executivo assumiram um compromisso conjunto frente ao aumento da violência letal contra mulheres no Brasil.

O que é o Pacto dos Três Poderes?

No dia 4 de fevereiro, o Congresso e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Os objetivos da medida são acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.

Como parte da estratégia, foi anunciada a plataforma TodosPorTodas.br, que reúne informações sobre o pacto, divulga ações previstas, apresenta canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. 

No ano de 2025, o Brasil registrou o maior número de feminicídios da última década: 1.568 mulheres foram assassinadas, um aumento de 4,7% em relação ao ano de 2024, em que houve 1.492 casos. Também no ano passado, a Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos, um aumento de 17% em relação ao ano anterior.

Na Bahia, de 2017 a 2025, foram registrados 891 feminicídios, segundo levantamento da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), em parceria com a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA). Isso equivale, em média, a uma mulher morta por violência de gênero a cada quatro dias. 

Canais de denúncia

O feminicídio, definido legalmente como homicídio de mulher em razão do gênero, está tipificado no Brasil desde 2015 na Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio). É a última e mais cruel etapa do ciclo de violência contra as mulheres.

Especialistas em direitos humanos e violência de gênero ressaltam que, apesar de instrumentos legais, a persistência e o crescimento dos números evidenciam a necessidade de ações contínuas de prevenção, educação e apoio às vítimas, além de monitoramento eficaz das políticas implementadas. 

Entre os canais de denúncia disponíveis no país, estão o Disque 180, da Central Nacional de Atendimento à Mulher, além das Delegacias Especializadas. Em Vitória da Conquista, a DEAM está localizada na Rua Humberto de Campos, nº 136, bairro Jurema. O telefone é (77) 3425-8369.

Foto de capa: IA Canva

*Lázaro Oliveira é bolsista do Programa de Extensão Jornalismo como forma de Transformação Social no combate à Desinformação.