A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/08), o texto base da Medida Provisória 1045/2021. As mudanças afetam as jornadas especiais, como a dos jornalistas, e provocam uma desconfiguração deste direito e redução da remuneração.

A versão atual da MP prevê um aumento facultativo na jornada de trabalho para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei. Assim, o expediente de trabalho que antes contava com jornada diferenciada de cinco horas, 30 horas semanais, de acordo com os artigos 303 e 304 da CTL (Consolidação das Leis do Trabalho) e os Decretos Lei 972/69 e 83284/79, poderá ser estendida até o limite máximo previsto na CTL de oito horas diárias. Além disso, cada hora adicional de trabalho será paga com acréscimo 20% da hora normal, ao invés dos 50% anteriores.

Outras das principais mudanças referentes aos direitos trabalhistas apresentadas na MP 1045/2021 são:

Criação do Regime especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva (Requip), modalidade de trabalho sem carteira assinada, sem direitos trabalhistas e previdenciários, apenas com recebimento de bolsa e vale-transporte

Criação do programa primeira oportunidade e reinserção no emprego (Priore), incentivo ao primeiro emprego para jovens e estimula a reinserção de pessoas acima de 55 anos com menor FGTS

Criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS

Redução do pagamento de horas extras para algumas categorias com jornada reduzida, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing

Aumento o limite de jornada de trabalho para mineiros

Dá mais força ao acordo individual entre empresa e empregado, limitando o poder de juízes anularem pontos do acordo

Dificulta a fiscalização, inclusive em casos de infrações graves, como a do trabalho análogo à escravidão

Na última quarta-feira (11/08), a Câmara votou nos destaques da medida. E agora o dispositivo segue para o Senado.

Imagem em destaque: Arquivo/Agência Brasil